A lei Havtachat Milvia: A sua proteção financeira

A Havtachat Milvia é obrigatória?

Sim, desde a lei de 1974 (alterada em 2008), todo o promotor que vende em planta deve fornecer uma garantia bancária ou um seguro por cada pagamento do comprador. É uma obrigação legal não negociável.

O que acontece se o promotor não fornecer a garantia?

Nunca pague sem ter recebido a garantia correspondente. O seu advogado deve condicionar cada pagamento à entrega da garantia. Um promotor que recuse é um sinal de alerta grave.

A garantia cobre também os juros e a inflação?

A garantia cobre o montante principal pago, indexado ao índice de preços ao consumidor. Algumas garantias incluem também os juros. Verifique os termos exatos com o seu advogado.

Quando posso devolver a garantia bancária?

A garantia é devolvida ao promotor unicamente no momento do registo definitivo do imóvel em seu nome no Tabu (ou outro registo). Nunca devolva a garantia antes deste registo.